No mercado de carbono ou de compensação, as empresas que não atingem as metas de redução de Gases de Efeito Estufa (GEE) podem adquirir créditos daquelas que conseguem.
No mundo, as ações de mitigação de emissões podem ocorrer por meio de políticas de estado, com regulação direta ou de instrumentos econômicos, com incentivos e subsídios, além da precificação – via taxação de carbono ou estabelecida nos mercados voluntário ou regulado.
Para debater esse tema, o escritório Lobo de Rizzo Advogados promoveu na quarta-feira, 26 de outubro, um evento com especialistas para abordar os impactos do setor do mercado de carbono e apresentou as perspectivas das áreas de gestão, contábil e tributária.
Panorama
A advogada ambiental Amália Botter Fabbri explicou que existe um mercado voluntário de carbono em operação no Brasil, que, apesar de pequeno, mais que dobrou nos últimos dois anos. Nele, as próprias partes definem as regras e boas práticas.
“No ano passado, o Projeto de lei 528/2021 teve destaque na Câmara dos Deputados ao tratar da estruturação e governança do mercado de redução de emissões, mas não foi adiante”, afirma a jurista.
Recentemente, também foi publicado o Decreto nº 11.075 que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
No dia 20 de maio, a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) assinou um protocolo de intenções com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) nesse âmbito.
“Existem 12 memorandos em discussão, mas esse decreto precisa ser regulamentado por lei. Há, ainda, outro bloco de projetos de lei sobre o tema em andamento no Senado. O fato é que a descarbonização é um caminho sem volta e o setor privado precisa participar disso”, afirma a palestrante.
Gestão
Felipe Bottini, sócio-diretor da Green Domus, consultoria de auditoria e verificação de projetos de gestão climática, levou sua visão de mercado em relação à estruturação de produtos e títulos de carbono.
O especialista citou que é conhecimento de todos a situação crítica causada pelo aquecimento global, inclusive com divulgação periódica de relatórios por parte do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
Nesse contexto, o primeiro passo para as empresas é conhecer as próprias emissões em sua operação, para depois seguir com a definição de uma estratégia de longo prazo.
Atualmente, o Programa Brasileiro GHG Protocol atesta a qualidade no gerenciamento de GEE de organizações-membro, com o maior banco de dados de inventários corporativos da América Latina.
Há, ainda, o Programa de Mudanças Climáticas do Carbon Disclosure Project (CDP), organização sem fins lucrativos que busca criar uma relação entre acionistas e empresas com ações sustentáveis. O CDP promove a avaliação das companhias desde 2002, com adesão voluntária, a partir de um rating com oito graduações (D-, D, C-, C, B-, B, A- e A).
Bottini ressaltou ainda a MRV (Mensuração, relato e verificação de emissões), metodologia que pode auxiliar no planejamento de projetos e estratégia climática. Além da Curva de Custo Marginal de Abatimento (MACC), que permite visualizar o custo e a quantidade de toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) que um projeto será capaz de mitigar.
“Com isso, a empresa desenvolve um projeto, submete a um método internacionalmente aceito e passa a oferecer crédito de carbono ao mercado”, explica.
Caberá à companhia decidir pelo offsetting (transformar sua redução de emissões em crédito de carbono, negociável no mercado) ou Insetting (fazer a mitigação, mas não transacionar).
No entanto, sem regulação, há dificuldade de controle como a venda do mesmo crédito em duas praças ou até a comercialização de créditos emitidos há muito tempo, entre outras questões.
Contábil e tributária
Eduardo Flores, da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (Fea-USP) contou que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do qual é membro, criou um grupo de trabalho para estudar o funcionamento do mercado de crédito de carbono e discutir os potenciais modelos contábeis que levem a representação dessas transações nos demonstrativos financeiros das organizações.
“Um bom modelo contábil é aquele capaz de representar no balanço a realidade do modelo econômico”, disse.
Segundo Flores, em relação à quantificação desses ativos do mercado de carbono, há várias intepretações. Alguns definem como estoque, ativo financeiro, ativo intangível e até serviços ambientais. “Mas a contabilidade não tem em sua definição ativos ambientais, por exemplo”, comenta.
Bruna Camargo Ferrari, sócia do Lobo de Rizzo, acrescentou que no Brasil há uma discussão sobre os mercados voluntário e regulado, mas na União Europeia leva-se em conta a tendência do carbon tax.
“Nos países mais experientes há intervenção de sobretaxar a depender da quantidade de carbono. No Brasil, poderíamos ter um incentivo para a redução das emissões, mas é preciso decidir qual caminho seguir. Sem normas claras, há vários impactos tributários”, afirma.
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