Entre os grandes produtores de alumínio, o Brasil é o único país do mundo a ter todas as refinarias de alumina, o principal insumo na produção do metal, certificadas pelos rigorosos padrões da Aluminum Stewardship Initiative (ASI). Esse reconhecimento inédito, que se estende também às operações de extração de bauxita no País, corrobora a cultura de sustentabilidade que marca a cadeia produtiva do alumínio brasileiro. Temos um produto de alta qualidade, de baixa pegada de carbono e que é produzido dentro de padrões de excelência do ponto de vista ambiental e de respeito ao homem.
Somos também um setor industrial resiliente. Há anos o alumínio brasileiro se encontra sob intensa pressão. A precária infraestrutura nacional, os altos custos logísticos, o preço da energia elétrica, a insegurança jurídica provocada pelo cipoal regulatório, o excesso de produção mundial, tudo isso joga contra. Mesmo assim, resistimos. Mas uma nova ameaça paira sobre nós: a volta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados. É o que está proposto em dois projetos de emenda à Constituição em tramitação: a PEC 42/2019, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e a PEC 201/2019, do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Se aprovados, tais projetos podem inviabilizar várias operações da cadeia do alumínio, em especial, a produção de alumina. Não existe nenhuma justificativa razoável que sustente o retorno da incidência de ICMS sobre as exportações – aberração corrigida pela Lei Kandir nos anos 1990. A medida colocaria o País na contramão do mundo – nenhuma economia relevante adota tal expediente –, além de minar a competitividade dos produtos brasileiros no comércio global.
As PECs, não por acaso de dois parlamentares mineiros, foram gestadas no espírito punitivo que tomou de assalto à sociedade depois das tragédias de Mariana e, principalmente, de Brumadinho. Cobrar ICMS das exportações castiga indiscriminadamente quem vende para o mercado internacional. Trata-se, simplesmente, de uma medida arrecadatória.
Desde sempre, a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), ao lado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), se colocou contra as PECs. Temos feito um forte trabalho de esclarecimento junto às lideranças do Congresso Nacional, autoridades do governo e a opinião pública, a respeito dos efeitos danosos à economia nacional se esses projetos vingarem. No momento em que discutimos a modernização do sistema tributário, o fim da Lei Kandir seria um gigantesco retrocesso e, uma vez mais, um sinal aos investidores de que o ambiente regulatório no País não é confiável.
Diante de um cenário em que o nível de recuperação econômica se mostra aflitivamente lento, colocar em risco um setor produtivo que responde por 5% do PIB industrial está longe de ser uma proposta sensata.
Engenheiro mecânico e economista especialista em gestão, Milton Rego é presidente-executivo da Associação Brasileira do Alumínio (ABAL). Acumula mais de 20 anos de experiência em diversos segmentos da indústria (Imagem: ABAL/DanielaToviansky)
