Com o objetivo de debater as PEC 45/2019 e PEC 110/2019 da Reforma Tributária, a ABAL reuniu os associados para uma palestra com Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). Também participou do debate, o ex-secretário da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
Em sua palestra, Honda apontou que a carga tributária atual é de 32,43% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, 22,06% são referentes ao governo federal; 8,34% aos Estados e Distrito Federal; e 2,03% aos municípios. Segundo o diretor, este cenário é injusto, pois as pessoas de baixa renda pagam mais impostos. “Nossa carga é alta, regressiva e complexa”, afirmou.
O diretor da Fiesp/Ciesp também destacou que, apesar de o governo atual avançar na Reforma da Previdência, não conseguiu organizar o discurso com o Congresso Nacional em relação à Reforma Tributária. O resultado é a existência de duas PECs em tramitação. A 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB), em discussão na Câmara dos Deputados, lançada sem acordo com o governo federal; e a 110/2019, iniciativa dos líderes partidários do Senado.
PEC 45
Um dos pontos negativos da PEC 45, na opinião de Honda, é o plano de transição de 10 anos para unificar grandes tributos no chamado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). “Como estou simplificando, se durante esse período teremos cinco impostos mais um?”, raciocina. Ele também observa que haverá mudança de pelos menos três governos durante essa transição.
A proposta prevê ainda que a carga dos tributos substituídos será reduzida à fração de 1/8 ao ano até a extinção definitiva. “Se o imposto é estadual, o governador terá de optar qual ICMS reduzir. Mas isso só poderá ser feito por meio da Assembleia Legislativa”, diz.
A mesma discussão ocorrerá nos municípios com o Imposto Sobre Serviços (ISS). “A PEC viola o pacto federativo. Como a União pode interferir na alíquota que compete ao Estado e ao município?”, questiona. Nesse contexto, há uma proposta dos Estados (Emenda 192) para unificar os cinco impostos em um IVA estadual/municipal partilhado com a União.
A PEC 45 também prevê futuramente a alíquota única em torno de 25%, tanto para serviços como para mercadorias, cobrada no destino. “A medida poderá onerar alguns setores importantes para a economia, como construção civil, têxtil e saúde, entre outros.”
PEC 110
Já a PEC 110 prevê a unificação de nove tributos em um IVA federal e estadual, com seis anos de transição. Também cria imposto seletivo para produtos com externalidades negativas. A proposta ainda aponta para a securitização de créditos acumulados dos tributos atuais. “Esse é um ponto importante, já que ninguém pensou como ficarão os créditos acumulados quando se extinguir o ICMS, por exemplo, e ele virar um novo tributo”, destaca Honda. O palestrante explica que se propôs a transformação desses créditos em títulos que poderão ser negociados futuramente. Há um mercado secundário para isso.
Na visão de Honda, as três PECs sobre a Reforma Administrativa encaminhadas recentemente pelo governo federal deverão tomar o lugar das discussões da Reforma Tributária. “São questões muito complexas para serem decididas rapidamente: estabilidade do servidor público, extinção de municípios e repartilha do pré-sal.”
Crédito da imagem de abertura: ABAL/Divulgação
