O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), do Ministério da Economia, concluiu investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio (chapas e folhas) originárias da China, com a decisão de aplicar medidas compensatórias definitivas, incidentes sobre as importações chinesas desses produtos.
A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21 de dezembro, terá vigência por até cinco anos e será aplicada na forma de alíquota ad valorem, fixada em percentual de 14,88% e 14,93% a ser aplicado sobre o valor aduaneiro do produto, acrescido ao valor da importação, a partir de 1º de abril de 2023.
Para a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), a decisão assegura a competitividade da indústria nacional, que demonstra resiliência na busca de soluções para superar os desafios e investe continuamente na retomada e expansão da capacidade de produção, entre outras melhorias.
“O resultado da investigação traz alívio e satisfação para o setor. Não somos contrários às importações, desde que ocorram em um ambiente de comércio internacional justo e equilibrado”, declara Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL.
De acordo com a dirigente, a adoção de instrumentos de defesa comercial é uma ação legítima, reconhecida pela Organização Mundial de Comércio (OMC), e fundamental para a correção dos desequilíbrios provocados por práticas desleais.
“Continuamos avançando no enfrentamento dos gargalos à competitividade do nosso setor e no fortalecimento das nossas vantagens comparativas. Mas é preciso que os esforços da indústria sejam acompanhados de políticas que garantam segurança jurídica para os investimentos no país, sobretudo quando há agregação de valor e quando temos todas as condições de competir em igualdade de condições no mercado internacional”, acrescenta.
Entenda o caso
Após denúncia realizada pela ABAL, em junho de 2021, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex) abriu investigação sobre a venda de produtos laminados de alumínio chinês ao país.
A ação incluiu documentos probatórios sobre os indícios encontrados de subsídios em uma série de programas concedidos pelo governo da China às exportações desses produtos.
Ao longo de 18 meses foram analisadas as informações submetidas tanto pela ABAL como por outras partes interessadas, incluindo empresas e o governo chinês, além de verificações in loco na indústria nacional.
Os ritos processuais e prazos para a condução dessas investigações estão previstos na legislação que rege o sistema nacional de defesa comercial e alinhados com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).
Em suas conclusões, o GECEX destaca:
1 – Reconheceu a existência de subsídios acionáveis concedidos pelo governo da China em seis dos sete programas analisados;
2 – Constatação de dano à indústria doméstica;
3 – Confirma a capacidade da indústria doméstica em atender a demanda nacional desses produtos.
A atuação da China no mercado de alumínio vem sendo objeto de preocupação global. Assim como o Brasil, países e blocos econômicos como Estados Unidos, Argentina, México, Índia, Turquia, Rússia e União Europeia recorreram a medidas de defesa comercial contra importações chinesas do segmento, num total de 28 ações, sendo que 19 delas foram aplicadas para os produtos laminados de alumínio objeto desta investigação (16 direitos antidumping e 3 medidas compensatórias).
Crédito da imagem de abertura: dashu83/br.freepik.com
