Entrou em vigor no dia 1º de janeiro o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, na sigla em inglês). Criado pela União Europeia em maio de 2023, o instrumento passa a taxar as importações de bens industriais com alta emissão de CO₂, como é o caso do alumínio. A medida inaugura uma nova fase nas regras do comércio internacional e traz desafios e oportunidades para a indústria brasileira, especialmente diante das exigências ambientais do mercado europeu.
O que é o CBAM?
O CBAM tem como objetivo acelerar a redução das emissões de gases de efeito estufa associadas a produtos importados, entre eles o alumínio — um dos setores mais impactados pela medida por ser intensivo em energia. O mecanismo funciona como uma sobretaxa climática, buscando alinhar as exigências ambientais aplicadas aos produtores europeus e aos fornecedores de fora do bloco.
Durante a fase transitória, que se estendeu até 2025, os importadores europeus de produtos como alumínio primário e derivados tiveram de apresentar relatórios trimestrais às autoridades da União Europeia, com informações sobre o volume importado e as emissões de CO₂ incorporadas na produção.
Com o início da fase regular, em janeiro de 2026, os importadores passam a ter de comprar certificados eletrônicos CBAM, cada um correspondente a 1 t de CO₂ emitida na produção do bem importado. Para continuar comercializando alumínio e outros produtos sujeitos ao mecanismo, será obrigatório se tornar declarante CBAM autorizado. O cálculo das emissões varia conforme o setor e o tipo de produto.
Como fica o alumínio brasileiro?
Segundo a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), o CBAM abre uma possível janela estratégica para ampliar o acesso ao mercado europeu, que tem alto valor agregado e demanda crescente por materiais de baixo carbono. No entanto, limitações na metodologia adotada pela União Europeia ainda dificultam o aproveitamento integral desse potencial.
Atualmente, o CBAM considera apenas as emissões diretas do processo produtivo, classificadas como Escopo 1, e deixa de fora as emissões indiretas associadas à energia elétrica utilizada na produção (Escopo 2). De acordo com o International Aluminium Institute (IAI), essas emissões indiretas respondem por cerca de 60% da pegada de carbono da cadeia do alumínio. Ao desconsiderar essa parcela relevante, o mecanismo perde a capacidade de diferenciar produtores com base no desempenho climático real.
Na avaliação da ABAL, essa lacuna acaba por não reconhecer os investimentos feitos por empresas que operam com matrizes energéticas mais limpas, o caso do Brasil. Com uma participação elevada de fontes renováveis na geração de energia, o setor nacional do alumínio já avançou na descarbonização, mas esses esforços não são plenamente refletidos no CBAM, o que pode afetar a competitividade do produto brasileiro no mercado europeu.
Posição do Brasil
Diante desse cenário, o Brasil, por meio da ABAL, defende ajustes no CBAM para que o mecanismo cumpra de forma mais eficaz seus objetivos climáticos e comerciais. A entidade avalia que a inclusão das emissões indiretas, conhecidas como Escopo 2, é essencial para permitir uma diferenciação justa entre os produtores, levando em consideração as particularidades das matrizes energéticas de cada país e estimulando, de fato, a transição para fontes renováveis e de baixo carbono.
A ABAL também destaca a importância de que instrumentos climáticos como o CBAM adotem metodologias transparentes e alinhadas a padrões internacionalmente reconhecidos. Entre eles, estão as normas ISO da série 14000 (conjunto de normas internacionais que estabelecem ferramentas para empresas gerenciarem suas responsabilidades ambientais) e o GHG Protocol (Greenhouse Gas Protocol, padrão global para medir e gerenciar emissões de gases de efeito estufa). Segundo a associação, esse alinhamento é fundamental para garantir comparabilidade entre produtores de diferentes países, além de trazer maior previsibilidade e segurança para as empresas que atuam no comércio internacional.
Outro ponto de atenção envolve o papel dos órgãos nacionais de acreditação fora da União Europeia. Para a entidade, a implementação do CBAM deve assegurar, por exemplo, que existam no Brasil instituições habilitadas a realizar auditorias independentes exigidas pelo mecanismo. A medida é vista como essencial para evitar entraves regulatórios, reduzir custos e minimizar barreiras de ordem internacional e jurisdicional ao acesso do alumínio brasileiro ao mercado europeu.
Potencial brasileiro
Diante do avanço dessas políticas climáticas e da demanda por materiais de baixo carbono, a ABAL considera que a União Europeia tem potencial para se tornar um parceiro comercial ainda mais estratégico para o setor de alumínio brasileiro. Para ilustrar: em 2025, o bloco europeu foi destino de US$ 391 milhões das exportações brasileiras de alumínio ao longo de toda a cadeia produtiva, o equivalente a 6,8% do total de US$ 5,78 bilhões exportados pelo setor no período.
Quando considerados apenas os produtos de alumínio sujeitos às regras do CBAM, as exportações para a União Europeia somaram US$ 250 milhões em 2025, o que corresponde a cerca de 14,3% do valor exportado pelo Brasil nesses segmentos. Em volume, foram embarcadas 88.700 t — aproximadamente, 16% do total exportado desses produtos —, o que reforça a relevância do mercado europeu para a indústria nacional.
Em outras ocasiões, Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL, já deixou claro que o Brasil reúne vantagens competitivas importantes para atender as exigências ambientais internacionais. Segundo ela, cerca de 60% do alumínio consumido no País tem origem na reciclagem — mais que o dobro da média global — ressalte-se que a intensidade de carbono do alumínio brasileiro é cerca de 300% menor que a da média mundial. Esses fatores colocam o Brasil em posição privilegiada diante de mecanismos como o CBAM.
A ABAL afirma que seguirá em diálogo com autoridades brasileiras e europeias, contribuindo tecnicamente para que o CBAM evolua no sentido de reconhecer de forma mais adequada as características da produção sustentável de alumínio no Brasil e ampliar as oportunidades de acesso ao mercado europeu.
Foto: Divulgação ABAL
