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ABAL debate questões jurídicas relacionadas à pandemia

Webinars com especialistas abordaram os impactos da Covid-19 para os negócios e o dia a dia das empresas

Diante das incertezas causadas pela disseminação do novo coronavírus no País, a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) promoveu para seus associados o “ABAL Insights – Covid-19”, que contemplou três webinars. O objetivo foi discutir com advogados do escritório Lobo de Rizzo, que presta assessoria jurídica para a associação, os impactos no direito de ir e vir do cidadão e nos contratos empresariais e trabalhistas.

A primeira conferência on-line, no dia 03 de abril, abordou os aspectos do direito público que estão envolvidos na atual crise.

“Estamos vivendo um momento de pânico, em que as ações têm sido pouco racionais. Isso afeta como as normas serão aplicadas e como os tribunais irão decidir”, frisou o advogado Sérgio Varella Bruna.

Segundo o especialista, há um movimento grande de iniciativas descoordenadas por parte das autoridades. Existem, por exemplo, municípios tomando medidas por si só, em conflito com normas estabelecidas por outros entes federativos.

“Na pandemia, a primeira vítima é a legalidade”, ressaltou.

Dentro desse contexto, o advogado falou sobre os conflitos de competência entre os três poderes brasileiros, citando os artigos 23 e 24 da Constituição Federal. Além disso, comentou a nova Lei 13.979/20, que define algumas medidas que as autoridades poderão adotar para enfrentamento da emergência de saúde publica, tais como:

  • Isolamento;
  • Quarentena;
  • Realização compulsória de exames médicos;
  • Autorização temporária para a importação de produtos, entre outras.

Sobre o regime de quarentena, o advogado reforçou que, para continuar produzindo com segurança jurídica, as indústrias do setor do alumínio vão precisar do reconhecimento de atividade essencial ou do término do período de isolamento. Vale lembrar que a ABAL já produziu um documento sobre a produção do metal e sua essencialidade para a economia brasileira, sendo enviado para governos federal, estadual e municipal; parlamentares; além de federações e entidades que representam a indústria. 

Contratos empresariais
O segundo webinar, no dia 06 de abril, tratou das possibilidades jurídicas para endereçar os impactos nos contratos com a pandemia da Covid-19, tais como a análise sobre força maior, caso fortuito e onerosidade excessiva, com a apresentação de várias hipóteses.

Na ocasião, o advogado Marco La Rosa de Almeida lembrou que o Projeto de Lei 1179/20, aprovado pelo Senado, define que não serão considerados fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

Já o advogado Gabriel José de Orleans e Bragança comentou sobre os casos próximos da insolvência.

“A situação atual é sensível. A lei de recuperação judicial, com prazo de suspensão de medidas judiciais de 180 dias, seria um fôlego para negociar com os fornecedores”, argumentou.

De acordo com Orleans e Bragança, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que altera as regras de recuperação judicial de empresas durante a pandemia.

“Inicialmente, todas as cobranças de créditos anteriores a 20 de março ficam suspensas pelo prazo de 60 dias”, explicou. Além disso, o PL impede o despejo por falta de pagamento e traz outras medidas com o mesmo viés.“Esse projeto está protegendo o devedor de um lado, sendo que do outro existem vários fornecedores. O resultado disso é o País parar, impactando no risco sistêmico, quando teremos problemas com taxas de juros e a inflação”, ponderou.

Na opinião do advogado, não se pode generalizar, sendo que o mais indicado é a renegociação de parte a parte.

Impactos trabalhistas
Na terceira apresentação virtual, no dia 07, os advogados da Lobo de Rizzo trouxeram à tona questões sobre remuneração, férias, redução da jornada de trabalho, suspensão de contrato, redução salarial e dispensas, entre outras.

“Estamos em um novo ‘normal’. O nosso objetivo é diminuir a altíssima volatilidade nas regras que as nossas empresas estão enfrentando neste momento, não só nos contratos, mas também nas relações comerciais e com funcionários”, comentou Milton Rego, presidente-executivo da ABAL.

O advogado Fábio Medeiros, por sua vez, explicou que o tema trabalhista tem chamado atenção, não só pelas dificuldades da própria crise de saúde pública, mas pela condição de fragilidade da legislação, fazendo surgir medidas provisórias diversas e com efeitos modificados.

“Cada empregador tem uma realidade diferente. A avaliação dos impactos nas atividades, em qualquer setor, deve ser feita de maneira individual. Além disso, medidas devem ser tomadas com cuidado e atenção para que não se tornem um compromisso futuro, depois da retomada da economia”, alertou.

Durante a conferência, foram apresentados os detalhes das Medidas Provisórias 936, 927 e 928, além das alternativas trabalhistas existentes e outras formas de redução de custos.

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